Leis deficientes
Fonte: Revista do Terceiro Setor
Data: 30/11/2001

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A Organização da Nações Unidas (ONU) escolheu 1981 como o Ano Internacional
das Pessoas Deficientes. No ano seguinte, foi aprovado o Programa de Ação
Mundial para as Pessoas com Deficiência, que tinha como objetivo 'promover medidas
eficazes para a prevenção da deficiência e para a reabilitação e a
realização dos objetivos de igualdade e de participação plena das pessoas com
deficiências na vida social e no desenvolvimento'. Vinte anos depois, a situação dos
deficientes no Brasil, signatário das decisões da ONU, pouco mudou.
A situação dos deficientes brasileiros - que, segundo estimativas da ONU,
são 16 milhões - não é nada boa. Transportes públicos adaptados são muito raros na
maioria das grandes cidades; prédios não são construídos com rampas e
banheiros adaptados, mesmo havendo leis que obrigam os engenheiros a fazer isso;
algumas empresas se recusam ou resistem a contratar deficientes, mesmo sendo eles
aprovados em concursos; e escolas não possuem professores capacitados. Do
total de deficientes, apenas 4,8 milhões recebem algum atendimento médico e na
área de saúde falta trabalho de prevenção.
O número de portadores de deficiência tende a crescer. Uma das principais
causas do aumento é a violência urbana, assim como as más condições de higiene -
problemas graves em nosso país.
Algumas leis favoráveis às pessoas com deficiência foram aprovadas, mas
poucas foram postas em prática. Recentemente, mais um decreto, o de número
3956/2001, de 8/10/2001, entrou em vigor. Ele promulga a Convenção Interamericana para
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Deficientes, que é de
8 de junho de 1999.
A convenção foi assinada por quase todos os países latino-americanos
(Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, El
Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai,
Peru, Uruguai e Venezuela), que se comprometeram a 'tomar as medidas de caráter
legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra
natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas
portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade'.
Porém esse decreto não parece empolgar os envolvidos na luta pela melhoria
das condições de vida dos deficientes. Segundo a superintendente do Instituto
Brasileiro de Defesa dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência (IBDD),
Teresa Costa D´Amaral, 'a Convenção vai ser mais uma lei que não sai do
papel'.
Teresa diz ainda que o Brasil possui uma legislação bastante avançada, mas
que pouco se faz em benefício dos portadores, pois há uma cultura de 'leis que
pegam e que não pegam, além de haver muito preconceito'. Por isso, acha que as
melhorias virão do terceiro setor e dos cidadãos, que já estão começando a
ver os deficientes de outra maneira. O esporte é uma área que contribui para a
melhoria. A medalha de ouro ganha pela nadadora Fabiana Sugimori nas
Paraolimpíadas de 2000 foi um exemplo de como, mesmo sendo portadora de
deficiência, uma pessoa pode viver normalmente e exercer bem suas
atividades.
Marta Gil, da Rede Saci, concorda: 'A situação do deficiente está
melhorando, mas ainda há um longo percurso pela frente. Saber se a convenção vai ser
cumprida é difícil, até porque ela é recente e há leis que são exercidas e
outras que não. É um problema nacional de educação, agravado com os
deficientes'.
Algumas ONGs têm uma contribuição positiva. A própria convenção reconhece a
sua importância ao recomendar que haja 'a participação de representantes de
organizações de pessoas portadoras de deficiência [e] de organizações
não-governamentais que trabalham nessa área'. O IBDD, por exemplo, realiza
um trabalho de alocação de portadores de deficiência no mercado de trabalho,
faz consultorias para grandes empresas e impetrou 23 ações judiciais para fazer
valer os direitos dos cidadãos. O Centro de Vida Independente (CVI) ganhou
na Justiça, em 1995, uma causa que obrigava o Metrô do Rio de Janeiro a adaptar
todas as estações aos deficientes, para melhorar o acesso. Entretanto pouco
foi feito até agora, pois a administradora do metrô afirma que as obras são
dever do governo do estado, responsável pela companhia na época do processo. E o
dinheiro até hoje não foi liberado.
Tudo isso ajuda no conhecimento, por parte da população, das leis que
beneficiam os portadores. Marta afirma que em dez anos a visibilidade do deficiente
aumentou bastante, apesar de ainda estar longe do ideal, pois 'o panorama da
desinformação com relação aos direitos é o mesmo para todos, mas no caso do
deficiente é aumentado. Porém, se as pessoas virem mais deficientes nas
ruas, cobrarão também mais leis'.
A Lei de Cotas, de 1991, é a única que vem sendo cumprida, segundo as
representantes, pois existe fiscalização do Ministério do Trabalho. A
situação do deficiente - é consenso entre os envolvidos na causa - só pode melhorar
com a informação da população e dos portadores de deficiência. Todos precisam
perceber que os deficientes podem trabalhar e levar uma vida absolutamente normal -
desde que a sociedade se disponha a aceitá-los.